TSE declara ex-presidente Jair Bolsonaro é considerado inelegível por abuso de poder; Entenda mais

O ex-presidente foi condenado por abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação, com uma votação de 5 votos favoráveis e 2 votos contrários. Essa condenação resultou na sua inelegibilidade por um período de oito anos.

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).| Foto Reprodução/Alan Santos/PR

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na manhã desta sexta-feira (30), por maioria, condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, tornando-o inelegível até 2030. O julgamento foi assumido por volta das 12h, com o voto da ministra Cármen Lúcia. Antes mesmo da leitura de um resumo do voto, a ministra anunciou sua posição pela testemunha de Bolsonaro. Assim, o placar final ficou em 5 a 2 contra o ex-presidente.

Julgamento

A decisão, emitida pelo TSE, tem como base as acusações de que Bolsonaro teria utilizado a máquina pública para difamar sem provas o sistema eleitoral brasileiro. O ex-presidente Bolsonaro foi julgado por sua participação em uma reunião no Palácio da Alvorada no ano passado, na qual se encontrou com embaixadores estrangeiros. Durante essa reunião, que foi transmitida pela TV oficial do governo, o então presidente fez ataques infundados às urnas e ao sistema eleitoral, sem apresentar provas concretas, repetindo alegações previamente desmentidas de fraudes. É importante destacar que essa reunião ocorreu pouco antes do início do período eleitoral.

No julgamento no TSE, a defesa de Bolsonaro argumentou que o sistema eletrônico de votação não deveria ser tratado como um assunto proibido na democracia e afirmou que uma reunião em questão foi um evento de natureza diplomática. A maioria dos ministros do TSE divergiu dessa interpretação, considerando que as evidências apresentadas eram robustas e que não era possível ignorar o abuso de poder cometido.

Braga Netto, o vice-presidente da chapa de Bolsonaro, que também foi julgado e obteve cinco votos, aderindo à sua absolvição, garantindo assim a maioria em seu favor.

Votos dos Ministros

Cármen Lúcia, vice-presidente do TSE

A ministra Cármen Lúcia foi a primeira a votar na sessão desta sexta-feira e expressou sua opinião sobre os ataques graves e contundentes que o presidente Bolsonaro faz aos ministros do STF e do TSE, mesmo com informações já refutadas. De acordo com a ministra, embora seja legítimo fazer críticas ao Judiciário, um servidor público não pode, em um ambiente público, realizar "achaques" contra os ministros, sem considerar que isso afeta diretamente a própria instituição. Ela afirmou que a existência de uma democracia depende de um Poder Judiciário independente.

Cármen Lúcia expressou ainda que a natureza eleitoral da reunião com embaixadores foi confirmada, e que a admissão da seriedade, isto é, o impacto da ação no processo eleitoral, foi cumprida. De acordo com a ministra, embora os embaixadores não fossem ouvidos, eles exerciam uma influência significativa.

Nunes Marques

O ministro Nunes Marques avaliou como infundada a ação contra Bolsonaro e votou pela absolvição do ex-presidente. De acordo com o ministro, o sistema de votação possui uma integridade inquestionável e a conduta de Bolsonaro durante a reunião não tinha como objetivo obter benefícios políticos por meio de seu discurso, nem desacreditar o sistema.

Alexandre de Moraes, presidente do TSE

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Eleitoral aderiu completamente à posição do relator da ação, e o resultado da votação foi encerrado em 5 a 2 pela condenação de Bolsonaro. Segundo Moraes, Bolsonaro disseminou mentiras durante a reunião e enfatizou o uso da máquina pública para espalhar notícias falsas: "Todo o esforço foi feito para que a TV Brasil divulgasse e a máquina de desinformação existente multiplicasse as falsidades com o intuito de alcançar o eleitorado".

Benedito Gonçalves (Relator)

Na terça-feira (27), o ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, concluiu que Bolsonaro deveria ser condenado por abuso de poder político e uso inadequado dos meios de comunicação. Em sua declaração, Gonçalves determinou que Bolsonaro seja proibido de concorrer por um período de oito anos, a partir das eleições de 2022. O relator ressaltou que as declarações feitas pelo ex-presidente durante a reunião com embaixadores representaram um "perigoso flerte com o golpismo".

Raul Araújo

O ministro discordou do relator e negou a ação proposta pelo PDT no tribunal. Ele descartou a acusação de abuso de poder político ao afirmar que as declarações de Bolsonaro durante a reunião não têm gravidade suficiente. Araújo também argumentou que a transmissão do encontro pelos meios de comunicação estatais é justificada devido ao fato de ser um evento oficial do presidente da República.

“Sendo a gravidade aferível pela vulneração aos bens jurídicos legitimidade e normalidade das eleições, mas sendo estes sujeitos a um juízo de valor de grau, fato é que a intensidade do comportamento concretamente imputado – a reunião de 18.7.2022 e o conteúdo do discurso – não foi tamanha a ponto de justificar a medida extrema da inelegibilidade”, diz trecho do voto de Araújo.

Floriano Marques

O ministro votou a favor da inelegibilidade de Bolsonaro e seguiu o voto do relator. Ele concluiu que houve desvio de finalidade e uma tentativa do ex-presidente de se autopromover durante o evento. De acordo com Floriano Marques, o conteúdo da reunião assemelha-se muito mais à abertura de uma propaganda eleitoral do que a um discurso de comício numa praça do interior.

O ministro também contestou todos os argumentos apresentados pela defesa do ex-presidente, rejeitando cada um deles. Além disso, discordou do voto de Raul Araújo, que sustentava que, mesmo se houvesse uma intenção subjacente ao evento, ele não teria causado qualquer efeito. De acordo com Floriano, a reunião carrega implicações graves e poderia ter consequências alarmantes se a Justiça Eleitoral não tivesse proibido a transmissão do discurso do ex-presidente.

André Ramos Tavares

Tavares acolheu o voto de Benedito Gonçalves, pois considerou que a reunião não teve caráter diplomático e enfatizou a seriedade do discurso feito pelo ex-presidente naquela ocasião. De acordo com Tavares, as declarações de Bolsonaro geraram tensão e instabilidade, fortalecendo o envolvimento de uma sociedade em uma narrativa sem fundamentos. Tavares também ressaltou que o ex-presidente questionou o sistema eleitoral brasileiro pelo menos 23 vezes no ano anterior às eleições.

“É grave quando o caos informacional se instala na sociedade e é ainda mais grave se esse estado é planejado e advém de um discurso do presidente da República. […] A confiança dos eleitores nas instituições democráticas deixa de existir e, com isso, a própria liberdade de voto fica viciada”, afirmou ele.

Ação

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) apresentou a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) 0600814-85 em agosto de 2022, buscando a declaração de inelegibilidade de Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto, que eram candidatos à Presidência da República nas Eleições de 2022. A fundamentação para essa ação foi baseada nas declarações feitas pelo ex-presidente durante a já mencionada reunião.

De acordo com o partido, durante a sua argumentação oral, a ação não se restringe apenas a uma reunião específica entre o presidente da República e embaixadores estrangeiros, mas sim denuncia um claro desvio de finalidade. O objetivo é combater ataques sistemáticos ao sistema eleitoral e proteger as instituições democráticas. O representante do partido afirmou: "Esta ação busca promover uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em defesa da democracia e das instituições, diante dos contínuos ataques sofridos pelo sistema eleitoral."

Inelegibilidade

A inelegibilidade imposta a Bolsonaro tem como consequência a impossibilidade de que ele concorra a cargos eletivos em eleições até 2030, o que o impediria de participar de eleições municipais, estaduais e federais, ou seja, com a decisão, Bolsonaro fica impedido de concorrer à Presidência da República em 2026, bem como a qualquer outro cargo eletivo durante o período determinado pela justiça eleitoral.

Bolsonaro

Bolsonaro é o terceiro ex-presidente brasileiro a ficar inelegível desde a redemocratização do país. Ele também é o primeiro líder a ser condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Durante uma entrevista coletiva, o ex-presidente afirmou sua intenção de apelar e descreveu a decisão do TSE como uma forma de perseguição por parte da instituição e política. Na mesma coletiva, o ex-chefe de Estado brasileiro afirmou que "acredita ter sido a primeira condenação por abuso de poder político" e também se tratar de um "crime sem corrupção".

Ele afirmou que o TSE foi contra suas propostas e que, durante seu mandato, respeitou a Constituição, embora tenha sido contrário a ela em várias ocasiões. Quando perguntado sobre a possibilidade de entrar com um recurso, Bolsonaro declarou que irá discutir o assunto com seus advogados antes de tomar uma decisão. De forma irônica, o ex-presidente afirmou: "Meu recurso será no Supremo Tribunal Federal, não é mesmo?"

"Tentaram me matar aqui em Juiz de Fora há pouco tempo, levei uma facada na barriga. Hoje levei uma facada nas costas com a inelegibilidade por abuso de poder politico", disse o ex-presidente.

Recursos

Apesar da condenação no TSE, Bolsonaro tem a opção de recorrer tanto ao próprio TSE quanto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa de Bolsonaro argumentou que as acusações eram infundadas e que ele agiu de acordo com a lei durante seu mandato como presidente. Por outro lado, a defesa do ex-presidente indicou sua intenção de recorrer caso haja uma condenação. Existem duas opções de recursos disponíveis.

Embargos de declaração - É um tipo de recurso que poderia ser encaminhado diretamente ao TSE. Nesse procedimento, a defesa busca destacar ambiguidades e inconsistências, com o objetivo de reverter uma possível decisão de inelegibilidade e estabelecer as bases para um futuro recurso ao STF.

Recurso extraordinário - Este recurso seria encaminhado ao STF. O requerimento deve destacar que uma possível decisão do TSE sobre a inelegibilidade violou princípios constitucionais. Tarcísio Vieira, advogado de Bolsonaro, afirmou que já identificou fundamentos para tal recurso, baseando-se na restrição ao direito de defesa.

Ambos os recursos possuem um prazo de três dias. No entanto, se o embargo de declaração for apresentado primeiro, o prazo para o recurso extraordinário não será contado. Antes de chegar ao Supremo Tribunal Federal, o recurso é submetido ao próprio TSE, onde o presidente Alexandre de Moraes deve verificar se os requisitos formais foram cumpridos. Uma vez que o caso chega à Suprema Corte, os ministros que participaram do julgamento no TSE não são incluídos no sorteio para a relatoria, mas não são impedidos de votar no caso quando ele é levado a plenário.