Tribunal dos EUA recusa imunidade a Donald Trump em caso de fraude eleitoral de 2020
O tribunal descartou a alegação de Trump de que está imune a processos criminais no caso, argumentando que suas ações ocorreram durante seu mandato como presidente.
Esse é um dos um dos quatro processos aos quais ele está enfrentando atualmente - Evan Vucci / AP
Um tribunal federal dos Estados Unidos recusou nesta terça-feira (06) conceder imunidade ao ex-presidente americano Donald Trump em um caso envolvendo alegações de fraude eleitoral nas eleições presidenciais de 2020. De acordo com a decisão unânime de um painel composto por três juízes no tribunal de apelações dos EUA para o circuito de DC, foi questionada especialmente a posição de Trump, alegando que ele só poderia ser processado se primeiro fosse condenado em um julgamento de impeachment no Senado. Ou seja, o cargo de Presidência não deve conferir imunidade perpétua aos seus antigos ocupantes perante a lei.
A defesa de Donald Trump solicitou à Justiça imunidade presidencial neste caso específico, um dos quatro processos aos quais ele está enfrentando atualmente. Os advogados argumentaram que Trump estava ocupando a presidência na época dos acontecimentos e, portanto, deveria estar protegido legalmente, inclusive com a impossibilidade de ser processado criminalmente. A decisão marca um desenvolvimento significativo em meio às contínuas controvérsias em torno do pleito que levou Joe Biden à presidência.
“Não podemos aceitar a alegação do ex-presidente Trump de que um presidente tem autoridade ilimitada para cometer crimes que neutralizaria o controle mais fundamental do poder executivo. No fundo, a posição do antigo Presidente Trump colapsaria o nosso sistema de poderes separados, colocando o Presidente fora do alcance dos três poderes. Não podemos aceitar que o cargo de Presidência coloque os seus antigos ocupantes acima da lei para sempre", disse o parecer não assinado, mas unânime, do painel de três juízes.
A derrota de Trump legalmente retorna o caso e a jurisdição ao tribunal de primeira instância. No entanto, a decisão contrária abre a possibilidade para Trump buscar novos recursos, potencialmente atrasando o início do julgamento, agendado para 4 de março, conforme determinado pela juíza distrital dos EUA, Tanya Chutkan, em Washington. No passado, Trump apresentou uma petição para rejeitar o processo de interferência nas eleições federais movido pelo procurador especial Jack Smith, que acusou o ex-presidente de tentar reverter sua derrota eleitoral em 2020, incluindo a promoção de eleitores fictícios e a obstrução do Congresso em 6 de janeiro.
Decisão do Painel sobre Suspensão do Caso contra Trump
O juiz de primeira instância rejeitou a moção, levando Trump a apelar para o circuito de DC. O procurador especial tentou evitar um processo de apelação demorado ao solicitar diretamente ao Supremo Tribunal dos EUA que resolvesse o assunto, porém, este último devolveu o caso ao tribunal de apelação. A derrota de Trump era amplamente esperada, especialmente após seu advogado de apelação, John Sauer, ter ficado consistentemente na defensiva durante os argumentos orais perante o painel de três juízes composto por Michelle Childs, Karen Henderson e Florence Pan.
Durante a audiência, Sauer enfrentou um painel incrédulo que destacou que a interpretação de Trump poderia implicar que os presidentes teriam a capacidade de auto-perdoar, vender informações militares confidenciais ou até mesmo ordenar o assassinato de oponentes políticos, tudo isso sem enfrentar qualquer responsabilidade criminal. Além disso, houve questionamentos sobre se a postura de Trump em 2024 representava uma mudança em relação a sua posição em 2021 durante seu segundo julgamento de impeachment. Naquela ocasião, seus advogados argumentaram que o Senado deveria absolvê-lo, pois caberia ao Departamento de Justiça decidir se Trump estava envolvido em uma insurreição devido ao ataque ao Capitólio em 6 de janeiro.
O painel determinou manter a suspensão atual do caso até 12 de fevereiro, caso Trump opte por apresentar novas contestações à decisão. Após essa data, o caso será devolvido ao juiz de primeira instância, Chutkan, no tribunal federal de Washington. Se o tribunal de apelações conceder o pedido de revisão completa ("en banc") de Trump, pode levar várias semanas para resolver o desafio. Em caso de outra derrota para Trump, ele pode então apelar para a Suprema Corte dos EUA. Se o tribunal de apelações negar seu pedido de revisão completa, Trump pode recorrer diretamente à Suprema Corte.
Impacto
A tentativa de Trump de rejeitar as acusações criminais com base na imunidade presidencial não teve tanto impacto pelo potencial de sucesso dos advogados em rejeitar as acusações, mas sim pelo reconhecimento de que poderia ser uma maneira de adiar o julgamento por meses. Trump deixou claro que sua estratégia legal abrangente envolve buscar adiamentos. Se ganhasse as eleições presidenciais de 2024 em novembro e o julgamento ainda não tivesse começado ou não tivesse sido concluído, ele poderia nomear um procurador-geral favorável que retiraria as acusações contra ele.
Mesmo que não conseguisse adiar o julgamento até depois das eleições, sua preferência seria que ele ocorresse o mais próximo possível do dia das eleições. Isso lhe permitiria usar o processo como munição política, argumentando que as acusações eram motivadas politicamente. Essa é a estratégia de Trump, de acordo com fontes familiarizadas com o assunto.
