Suprema corte dos EUA reconhece direito de imunidade parcial a Trump em processos judiciais

A decisão, considerada uma conquista para Trump, tem o potencial de adiar o julgamento dos processos aos quais o ex-presidente está respondendo na Justiça, podendo ocorrer somente após as eleições em 5 de novembro. Pela primeira vez, os juízes entenderam que ex-presidentes têm imunidade em atos oficiais, porém não em situações não oficiais.

• 

O ex-presidente americano em depoimento na Corte Criminal de Nova York - Foto Reprodução/Seth Wenig /AFP

Em uma decisão histórica, a Suprema Corte dos Estados Unidos concedeu nesta segunda-feira (1º) ao ex-presidente Donald Trump um direito de imunidade parcial em processos judiciais, uma medida que pode ter amplas implicações para a jurisprudência e a política norte-americana. A decisão, considerada uma vitória para Trump, provavelmente atrasará os julgamentos dos processos, que podem ocorrer apenas após as eleições presidenciais, em 5 de novembro. O ex-presidente é candidato pelo Partido Republicano.

A decisão não concede imunidade automática a Trump, mas estabelece que o ex-presidente dos EUA tem o direito de solicitá-la em casos criminais. Dessa forma, o caso será remetido aos tribunais de segunda instância, que deverão decidir se Trump é imune em cada um dos três processos. Em uma votação de seis a três, os juízes determinaram, pela primeira vez na história dos EUA, que um ex-presidente tem direito a imunidade absoluta. No entanto, essa imunidade se aplica apenas a atos cometidos por um Trump durante seu mandato.

Contexto Histórico

O conceito de imunidade presidencial nos Estados Unidos tem raízes profundas na intenção de proteger o presidente em exercício de ações legais que poderiam distrair ou obstruir suas funções oficiais. No entanto, a extensão dessa imunidade após a saída do cargo tem sido objeto de intenso debate jurídico e político. Donald Trump, que enfrenta uma série de investigações e processos judiciais antes, durante e após seu mandato presidencial. Esse é o caso do processo que acusa Trump de conspirar para reverter o resultado das eleições de 2020 e de incentivar manifestantes a invadirem o Capitólio, sede do Legislativo dos EUA, em 6 de janeiro de 2021. Ele havia perdido as eleições para o atual presidente, Joe Biden, mas ainda estava no cargo. Biden tomou posse dias depois da invasão.

Os advogados de Trump entraram com um recurso, resultando no caso sendo levado à Suprema Corte. No recurso inicial, Trump argumentou que deveria estar imune devido ao fato de ter sido presidente quando tomou as ações que deram origem aos processos, incluindo acusações de incitar manifestantes a invadir o Capitólio e de pressionar autoridades eleitorais do estado da Geórgia para recontar os votos.

A defesa do ex-presidente argumenta que certas ações tomadas enquanto estava no cargo deveriam ser protegidas por uma forma de imunidade contínua. Seus advogados também afirmaram que a ausência de tal proteção poderia criar um precedente perigoso, onde futuros presidentes seriam constantemente assediados por litígios. Trump foi acusado formalmente em agosto de 2023, mas a data do julgamento ainda não foi definida.

A Decisão da Suprema Corte

A Suprema Corte dos EUA está predominantemente composta por juízes conservadores, sendo seis deles indicados por presidentes republicanos, incluindo três por Donald Trump. Os outros três juízes foram indicados por presidentes democratas. A decisão da Suprema Corte é complexa e multifacetada. A Corte reconhece que, embora nenhum indivíduo, incluindo o presidente, esteja acima da lei, certas proteções são necessárias para preservar a função do poder executivo. Na decisão em questão, a juíza Sonia Sotomayor, indicada pelo ex-presidente democrata Barack Obama, votou contra a imunidade, argumentando que conceder imunidade poderia conferir aos presidentes e ex-presidentes um status de "reis acima da lei".

O tribunal estabeleceu que Trump goza de imunidade parcial em relação a ações judiciais relacionadas a decisões políticas e administrativas tomadas durante seu mandato. No entanto, essa imunidade não se estende a todas as áreas. Os juízes determinaram que Trump pode ser responsabilizado por atos claramente fora do âmbito de suas funções presidenciais e por qualquer comportamento ilícito que não esteja relacionado diretamente às suas responsabilidades oficiais. Por exemplo, investigações criminais estaduais ou ações civis sobre assuntos privados podem continuar, desde que não interfiram indevidamente com a função executiva.

A decisão da Suprema Corte desta segunda-feira também determina que os tribunais inferiores serão responsáveis por decidir como aplicar a nova interpretação da imunidade ao caso de Trump. Inicialmente julgado em um tribunal de segunda instância, que rejeitou o pedido de imunidade do ex-presidente, o caso foi levado à Suprema Corte após recurso dos advogados de Trump. Na sua argumentação original, Trump alegou imunidade com base no fato de que era presidente quando tomou as ações que resultaram nos processos contra ele, incluindo acusações de incitar manifestantes a invadir o Capitólio e pressionar autoridades eleitorais da Geórgia para recontar os votos.

Processos nos quais Trump pode ser imune

No ano passado, Donald Trump se tornou réu em quatro processos criminais nos tribunais dos Estados Unidos. Até o momento, apenas um desses casos foi julgado. Em maio, o ex-presidente foi considerado culpado por fraude contábil, ao ocultar um pagamento de US$ 130 mil para silenciar a ex-atriz pornô Stormy Daniels durante a eleição de 2016, que ele venceu. A sentença estava programada para ser determinada pelo juiz em julho. Até o momento não há informações se a audiência será adiada devido a uma nova decisão da Suprema Corte. Neste caso, entretanto, a imunidade não se aplicaria, uma vez que o crime foi cometido fora do período em que ele ocupava o cargo presidencial, conforme entendimento jurídico.

Em um dos processos, Trump enfrenta acusações de liderar uma organização criminosa com o objetivo de fraudar a eleição no estado da Georgia. Segundo a Promotoria, o ex-presidente chegou a ligar pessoalmente para o secretário de Estado da Georgia e para a autoridade eleitoral máxima do estado, pressionando-os para alterar o resultado da contagem local de votos, que favorecia os democratas.

Na época dos eventos, ele ocupava a presidência dos EUA. Em um quarto processo, Donald Trump é acusado de ter levado uma série de documentos confidenciais da Casa Branca para sua residência ao deixar a presidência no final de janeiro de 2021, ainda durante seu mandato. Agora, a responsabilidade de decidir se a imunidade se aplicará em cada um dos casos ou não, e de que maneira, será atribuída aos juízes da 2ª instância.

Repercussões

Donald Trump comemorou a decisão em sua própria plataforma de mídia social, a Truth Social, descrevendo-a como uma conquista significativa para a nossa Constituição e para a democracia. Já o chefe de campanha de Joe Biden afirmou que "a decisão de hoje não muda os fatos. Sejamos claros sobre o que ocorreu em 6 de janeiro de 2021: Donald Trump incentivou uma multidão a contestar os resultados de uma eleição livre e justa".