Senado aprova projeto que modifica a Lei da Ficha Limpa e ajusta prazos de inelegibilidade
O projeto não modifica a condição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que continua inelegível até 2030 por abuso de poder político, já que, nesse caso específico, a regra atual permanece em vigor.
O senado aprovou proposta nesta terça-feira - projeto segue para sanção presidencial — Foto Reprodução / Edilson Rodrigues/Agência Senado
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que promove alterações na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/1990) e na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). A proposta, apresentada pela deputada Dani Cunha (União-RJ), tem como objetivo unificar e ajustar os prazos de inelegibilidade para políticos que tenham sido condenados ou que renunciem ao cargo.
O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), se ausentou temporariamente da condução da sessão para registrar seu voto a favor da medida.
"Eu faço questão dessa modernização, dessa atualização da legislação da lei da ficha limpa para dar o espírito do legislador quando da votação da lei. A inelegibilidade, ela não pode ser eterna. Está no texto da lei oito anos, não pode ser nove nem vinte. O meu voto é sim", declarou.
Impacto nas eleições de 2026
A mudança na contagem do prazo de inelegibilidade pode beneficiar políticos atualmente impedidos de concorrer a cargos eletivos. Por exemplo, o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e o ex-deputado federal Eduardo Cunha, ambos com condenações, poderiam se tornar elegíveis já para as eleições de 2026, caso a proposta seja aprovada.
Na prática, a medida reduz o período de punição para políticos cassados, abrangendo deputados, senadores, vereadores, governadores, prefeitos e seus vices. A principal alteração é que o prazo de oito anos passará a contar a partir da data da cassação, e não mais a partir do término do mandato para o qual o político foi eleito.
A medida não produz efeitos para Bolsonaro
O projeto não altera a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que permanece inelegível até 2030 por abuso de poder político, pois, neste caso específico, a regra vigente continua válida. De acordo com a proposta, qualquer pessoa condenada por abuso do poder econômico ou político ficará impedida de concorrer a eleições por oito anos, contados a partir da data da eleição em que o crime ocorreu.
Embora a redação do texto seja alterada, a proposta não modifica a jurisprudência já aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo especialistas. Uma súmula do TSE estabelece que o período de inelegibilidade começa no dia da eleição e termina no mesmo dia do oitavo ano seguinte.
No caso de Bolsonaro, condenado em 2023, a inelegibilidade é referente à eleição de 2 de outubro de 2022. Pela regra atual e pela proposta aprovada, ele só voltaria a ser elegível em 2 de outubro de 2030. Isso significa que, na eleição marcada para 6 de outubro de 2030, ele já estaria apto a concorrer.
Próximos passos
O PLP 192/2023, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, agora aguarda sanção presidencial. Caso seja sancionado, a medida entrará em vigor imediatamente, podendo alcançar inclusive políticos já condenados. A aprovação dessa proposta marca uma alteração importante na legislação eleitoral brasileira, com possíveis efeitos nas próximas eleições e na configuração do cenário político nacional.
