PL 2630: entenda as possíveis mudanças com sua aprovação, que será votada nesta terça-feira (02)
O projeto de lei é de autoria do senador Alessandro Vieira, que visa estipular medidas para conter a desinformação e discurso de ódio nas plataformas digitais, será votada nesta terça-feira no Plenário.
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O Projeto de Lei (PL) 2630, também conhecido como "Lei das Fake News", tem gerado muita discussão e debate na sociedade brasileira desde que foi apresentado ao Congresso Nacional em 2020. A proposta visa estabelecer normas de transparência para plataformas de busca e redes sociais, além de criar medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos na internet e responsabilizar as redes por irregularidades cometidas em seus ambientes virtuais. Segundo o texto, o principal objetivo do projeto de lei é garantir a integridade das informações divulgadas na internet, evitando a disseminação de notícias falsas e garantindo a transparência das plataformas em relação à sua atuação e aos seus algoritmos de busca e recomendação de conteúdo.
O PL 2630 está em tramitação no Congresso Nacional há três anos e já passou por diversas comissões e audiências públicas, além de já ter sido aprovado pelo Senado Federal. Nesta terça-feira (02), será votada no plenário da Câmara dos Deputados. No fim de 2021, um grupo de trabalho montado na Câmara para tratar do tema aprovou uma versão anterior do texto. No entanto, meses depois a Câmara rejeitou, por apenas sete votos, o requerimento de urgência para analisar o projeto de lei. Desde então, o relator da matéria, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), vem trabalhando com as bancadas partidárias para conquistar votos a favor da aprovação do texto. A última versão do texto foi apresentada em reunião nesta terça-feira entre líderes partidários. Caso seja aprovado, coletará para votação no Senado Federal e depois para sanção presidencial.
Entre os principais pontos do projeto de lei, destaca-se a obrigatoriedade de identificação dos usuários que criam e ocultam nas redes sociais, a criação de manipulação de denúncia de informações falsas e a responsabilização das plataformas em caso de disseminação de notícias falsas. Além da proposta, exigir reparação de danos causados a usuários de redes sociais em casos específicos:
Quando danos são causados por conteúdos gerados por terceiros, cuja distribuição tenha sido realizada por meio de publicidade de plataforma;
Danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, quando houver descumprimento das obrigações das empresas de identificarem com agilidade os crimes cometidos.
No texto proposto exige que as plataformas constantemente identifiquem, analisem e prestem contas dos riscos que seus algoritmos e serviços podem gerar. Dentre os principais riscos que essas empresas devem fiscalizar estão:
A divulgação de conteúdos criminosos;
A liberdade de expressão, de informação e de imprensa;
A violência contra a mulher;
O racismo;
O risco ao estado democrático de direito e o processo eleitoral.
A proposta também propõe a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, que seria responsável por monitorar o cumprimento das normas protegidas pela lei e por fiscalizar as atividades das plataformas de busca e redes sociais.
Por outro lado, o projeto de lei tem sido alvo de críticas por parte de alguns setores da sociedade e das representantes das plataformas digitais e de busca no Brasil, que argumentam que ele pode ferir a liberdade de expressão e privacidade dos usuários da internet, além de uma preocupação sobre a capacidade do Estado de fiscalizar e controlar as atividades das plataformas de busca e redes sociais. Em 2022, o Presidente do Google Brasil, disse por meio de uma nota publicada no site de busca, que a proposta "traz consequências negativas e indesejadas que podem impactar a internet que você conhece."
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Recentemente o site de busca também postou a seguinte mensagem abaixo de seu mecanismo de pesquisa.
Foto Reprodução / Google Brasil
Outras plataformas digitais como o Facebook e Twitter promoveram censuras a internautas que se puseram a favor do projeto de lei. Outros países já regulam as mídias sociais, como a União Europeia, que está em fase de implementação e prevê adequação total até 2024. Essa é considerada uma das mais rígidas para o controle das plataformas digitais e virou modelo para outros projetos, incluindo o PL das Fake News brasileiro.
Um projeto de lei que tramita no Congresso dos Estados Unidos propõe algo semelhante, ao aprovado no estado americano de Utah assinou duas leis que restringem o uso de redes sociais por crianças e adolescentes, a proposta responsabiliza as redes pela verificação eficaz de idade dos usuários, o que, na prática, barraria seu uso por crianças e assim, exigindo a permissão dos pais para que pessoas com menos de 18 anos possam utilizar Facebook, TikTok e Instagram.
Em outubro de 2020, a França foi o primeiro país a regulamentar a atuação de crianças influenciadoras na internet, considerando que esse é um público fragilizado que necessita de proteção. O parlamento francês estabeleceu regras para que as crianças e adolescentes youtubers publiquem atividades nas mídias, mas que não atrapalhem os estudos ou lazer e que eles precisam respeitar horários determinados. A renda gerada pelos posts não pode ser utilizada pelos pais ou responsáveis, e deve ser guardada para a criança ou adolescente até a maioridade. Agora, a França se prepara para proibir o “sharenting”, prática de compartilhar fotos de modo excessivo dos filhos nas redes, em especial no Instagram.
Na Austrália, uma Lei de Segurança Online, faz com que as plataformas seja mais responsáveis por proteger os usuários e exige que as empresas criem códigos para regular o conteúdo ilegal e restrito, como os que incluem cenas de abuso infantil ou atos de terrorismo. Independentemente do resultado do projeto de lei brasileiro, é inegável que a questão das notícias falsas e da transparência na internet é um tema importante e merece atenção por parte da sociedade e das autoridades do mundo.
