Ministério da Justiça efetua abertura de 26 processos contra telemarketing abusivo
Nesta quarta-feira, 27, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, anunciou que abriu processos administrativos contra 26 empresas por prática de telemarketing abusivo, aquelas famosas ligações que tanto incomodam os consumidores, entre as instituições notificadas a apresentarem defesa estão bancos, empresas de telecomunicações e centrais de telemarketing. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foram comunicados sobre a abertura dos processos, para que possam tomar as medidas que julgarem cabíveis e caso se houver condenação, as empresas terão que pagar uma multa de até R$13 milhões cada.
Este é um desdobramento de uma decisão determinada pela Senacon no dia 18 de julho, na qual suspendeu atividades irregulares de telemarketing abusivo de 180 empresas brasileiras, usando como base a quantidade de reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e no portal consumidor.gov.br. De acordo com um levantamento feito foram 14.547 reclamações nos últimos três anos. Sendo assim o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), entendeu que a prática é uma afronta aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet.
No último dia 20 de julho, o MJSP, divulgou que foi aberto um canal na internet (denuncia-telemarketing.mj.gov.br), para os cidadãos possam denunciar as empresas que insistirem com o telemarketing abusivo, no formulário será preciso informar, entre outros dados, a data e o número de origem da chamada com DDD (quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão ofertando os produtos e serviços.
Já as denúncias serão submetidas a uma apuração feita pela Secretaria Nacional do Consumidor, posteriormente encaminhadas aos Procons (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), para que sejam analisadas se caberá uma eventual abertura de processo administrativo pelo descumprimento da medida.
