MEI Para Caminhoneiros

Foi aprovado pelo senado com unanimidade o Projeto de Lei Complementar 147/19, criando o "MEI Caminhoneiro" e os enquadrando na figura jurídica do Microempreendedor Individual vinculada ao Transportador Autônomo de Carga, ele terá os mesmos benefícios das outras categorias entre elas está obter um CNPJ para emitir notas fiscais, ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais. O projeto aprovado já foi encaminhado para a sensação Presidencial, para que possa realmente ter validade.

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica do Brasil, é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar até oitenta e um mil reais por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, o MEI também pode ter um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria e para formalização do MEI é gratuita e pode ser feita online através do Portal do Empreendedor ou visitando o escritório do Sebrae da cidade do interessado.