Estados estabelecem alíquota de 17% de ICMS para compras de varejistas internacionais

A implementação da mudança faz parte da estratégia do governo para importar impostos sobre as vendas de varejistas estrangeiros, como Shein e AliExpress. Ainda está prevista a realização de reuniões de grupos técnicos para discutir os detalhes da implementação dessa medida.

• 

Foto Reprodução / Internet

Na última terça-feira (30), o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) tomou uma decisão unânime de adotar uma alíquota de 17% para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicado às compras realizadas em plataformas online de varejistas internacionais. Essa deliberação foi oficializada junto ao Ministério da Fazenda na quinta-feira (1º). Nos próximos dias, está prevista uma reunião entre os grupos técnicos dos estados e do governo federal para discutir o assunto, de acordo com o diretor do comitê, André Horta.

“Vamos prosseguir com as tratativas de legislações de apoio para efetivar esse novo procedimento, que dará competitividade e equalização de tratamento tributário à empresa nacional”, disse Horta.

Segundo o diretor do Comsefaz, a alíquota padrão de 17% ainda não está em vigor devido à necessidade de editar um convênio de ICMS antes de implementar essa alteração.

Alíquota

Atualmente, as alíquotas utilizadas nesse tipo de transação variam de estado para estado. Segundo o comitê, optou-se por estabelecer uma taxa de 17% por ser a "alíquota modal mais baixa" aplicada no país. O conceito de "alíquota modal" refere-se ao nível mais frequente de ICMS cobrado pelo estado em operações internas e interestaduais de um produto ou serviço específico.

Mudança no imposto

Foi determinado que grupos técnicos se reunirão para discutir a implementação da mudança mencionada. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revelou anteriormente que as lojas online Shein, Shopee e AliExpress estão em processo com o governo brasileiro para aderir ao plano de conformidade. Essas empresas concordaram em pagar os impostos de acordo com as diretrizes defendidas pelo governo, a fim de garantir uma concorrência justa com as lojas brasileiras.

O plano de conformidade é uma iniciativa da Receita Federal, com o objetivo de abranger o comércio eletrônico em compras de até US$ 50. Como parte dessa iniciativa, o imposto sobre os produtos vendidos em sites internacionais será deduzido durante o processo de compra. A esse plano de conformidade com os e-commerces globais, em especial os sites chineses, segue a definição de uma alíquota uniforme de ICMS pelos Estados, uma medida crucial para garantir que os compradores de produtos de sites internacionais sejam informados no futuro sobre os preços totais dos itens, incluindo a cobrança do Imposto de Importação, que é de âmbito federal, e do ICMS.

Como fica para o consumidor?

O ministro ainda mencionou que o plano, conquistado pela Receita Federal, está em sua fase final de desenvolvimento. O ministro explicou que a discussão também envolve os estados, uma vez que eles possuem o direito de cobrar o ICMS sobre os produtos adquiridos nestas plataformas. De acordo Haddad, a tendência é que assim que um consumidor adquirir um produto, a empresa de e-commerce autorizará imediatamente o poder público a reduzir o valor já pago pelo consumidor a quantia que a empresa deveria recuar. O ministro destacou que esse modelo é o mesmo adotado pelos Estados Unidos e pela Europa.

No início, a Receita Federal anunciou sua intenção de eliminar a isenção de US$ 50 para encomendas entre pessoas físicas. Essa foi explorada por alguns mercados como forma de evitar o pagamento de impostos, apesar de as compras feitas por meio de sites nunca terem sido isentas. No entanto, devido à pressão popular, o governo recuou e optou por encerrar esse plano de conformidade com as empresas, a fim de assegurar a arrecadação dos impostos.

E-commerce

Haddad também havia declarado que algumas empresas vem abusando do regime de juros sobre capital próprio para evitar o pagamento de impostos de renda. Os juros sobre capital próprio são uma maneira de distribuir os lucros de uma empresa aos seus acionistas que possuem ações na bolsa de valores. No momento, as empresas estão isentas, mas quando os recursos da renda são depositados nas contas dos acionistas, há uma incidência de imposto de 15%.