Em decisão dividida, CCJ do senado aprova legalização de cassinos, bingos e jogo do Bicho
O projeto de lei permite e estabelece diretrizes essenciais para a operação de jogos de azar. Caso seja aprovada, a legislação possibilitará que empresas do Brasil ofereçam esses jogos mediante o pagamento de taxas e impostos.
Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, e o relator do projeto, senador Irajá, na reunião desta quarta-feira - Foto Reprodução/Agência Senado
Em uma decisão que promete causar grande impacto no cenário econômico e social do Brasil, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (19), por uma margem estreita, a legalização de cassinos, bingos e do jogo do bicho. O projeto foi aprovado com 14 votos a favor e 12 votos contra. Ele estabelece diretrizes para a exploração dos jogos, mecanismos de fiscalização e controle, além de regras para a tributação das casas de apostas e prêmios. Além disso, o projeto concede uma série de direitos aos jogadores.
Contexto da Decisão
A discussão sobre a legalização dos jogos de azar no Brasil é antiga e envolve diversos aspectos econômicos, sociais e morais. Defensores da legalização argumentam que a regulamentação desses jogos poderia gerar bilhões em receitas fiscais, criar empregos e fomentar o turismo. Por outro lado, os críticos apontam os riscos de aumento da ludopatia (vício em jogos de azar) e a possibilidade de lavagem de dinheiro e outras atividades criminosas.
A votação nesta quarta-feira foi iniciada por volta das 15h e os congressistas acompanharam de perto nos painéis do colegiado. Assessores e senadores se revezaram nas telas para contabilizar os apoios. Com a aprovação pela CCJ, o texto será analisado pelo plenário do Senado. Se não houver alterações no conteúdo do texto pelos senadores, será enviado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta aprovada pela CCJ permite a realização e a exploração de jogos de cassino, bingo, videobingo, jogos online, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos (turfe) no Brasil.
Argumentos a Favor
O senador Irajá (PSD-TO), relator do projeto, argumentou que os jogos de azar são uma "atividade econômica relevante" no Brasil e, portanto, devem ser regulamentados pelo Estado. De acordo com ele, o projeto tem como principal vantagem possibilitar que uma atividade econômica que atualmente ocorre ilegalmente seja regulamentada pelo Estado, reduzindo possíveis ligações entre os jogos de azar e organizações criminosas. Irajá também salientou que estabelecer regulamentos para as apostas também permite abordar o vício em apostas como um "grande desafio de saúde pública", direcionando parte dos recursos arrecadados para mitigar os efeitos negativos dessa situação.
Argumentos Contra
O texto proposto foi aprovado pela Câmara em 2022, porém, encontrou dificuldades ao passar pelo Senado. A oposição de parlamentares conservadores e de movimentos sociais resultou em vários adiamentos na discussão do texto. A bancada evangélica e parlamentares conservadores conduziram uma campanha nas últimas semanas com o objetivo de conquistar votos de senadores, especialmente aqueles de partidos de centro. Antes do início da discussão da proposta, os senadores faziam contagens e solicitavam compromissos de votos, pois a votação estava prevista para ser acirrada.
Como Funcionará
A exploração de jogos de azar em todo o território nacional, que era proibida por uma lei de 1946, agora é permitida pelo texto. Além disso, o texto também cancela partes da Lei de Contravenções Penais, que determinava punições para essas práticas. No entanto, a operação dos jogos de azar deve seguir certos critérios, como a exigência de um capital mínimo da empresa e a comprovação de que os recursos têm uma origem lícita. Apenas empresas sediadas no Brasil terão permissão para realizar jogos de azar, desde que em locais autorizados previamente.
Segundo o projeto, será responsabilidade do Ministério da Fazenda definir os procedimentos para licenciamento, fiscalização e autorização da exploração. Além disso, o governo poderá criar uma agência reguladora. O texto também estipula que as empresas que oferecem jogos de azar devem estar registradas, sediadas e administradas no Brasil, e só poderão operar se obtiverem uma licença concedida pelo Ministério da Fazenda. Conforme as disposições do projeto, o estatuto da empresa deve indicar que a exploração dessas atividades seja a principal do CNPJ. No entanto, é permitido registrar atividades secundárias, como comércio de alimentos e bebidas, além de atividades artísticas e culturais.
Para obter uma licença de operação, a empresa deve atender a certos requisitos, como comprovar a origem legal dos recursos e possuir o capital mínimo necessário para cada tipo de jogo: R$ 10 milhões para bingo, R$ 100 milhões para cassinos e R$ 10 milhões para jogo do bicho. As licenças serão concedidas de acordo com critérios estabelecidos pelo ministério, podendo ser permanentes ou temporárias. A operação também poderá ser autorizada em locais específicos ou previamente definidos, conhecidos como zonas de jogos. Essas autorizações serão inegociáveis e intransferíveis. A oferta de jogos só poderá ocorrer em estabelecimentos físicos ou virtuais autorizados pelo governo federal.
Caso não haja regulamentação dos critérios de licenciamento após 12 meses da implementação da lei, serão permitidas temporariamente as atividades de bingo e jogo do bicho. Cada modalidade de jogo contará com critérios estabelecidos antecipadamente para sua operação.
Apostas em corridas de cavalo: Será necessário, por exemplo, obter credenciamento antecipado junto ao Ministério da Agricultura para a realização de corridas de cavalo e solicitar autorização ao Ministério da Fazenda para operar apostas, dentro de um prazo máximo de um ano. Além disso, caso o local das apostas também queira oferecer bingo, será preciso comprovar também o cumprimento dos requisitos necessários para esse tipo de jogo.
Cassinos: Os cassinos serão credenciados por meio de leilões públicos e só poderão operar em complexos de lazer ou em embarcações. A versão aprovada pela Câmara exigia que os espaços destinados aos cassinos fossem construídos especialmente para esse propósito. No entanto, na Comissão de Constituição e Justiça, o texto foi modificado para locais especificamente destinados a esse fim. O relator acredita que essa alteração garantirá uma maior participação do setor hoteleiro na oferta de cassinos.
Bingos: As casas de bingo serão os únicos locais onde a oferta poderá acontecer. O prazo de validade das licenças de operação será de 25 anos.
Jogo do bicho: As empresas que comprovarem recursos suficientes para o pagamento de suas obrigações serão concedidas uma licença de 25 anos. Além disso, as apostas serão registradas em uma plataforma digital. É importante ressaltar que, neste caso específico, não será necessário identificar os apostadores que receberem prêmios até o limite da isenção do Imposto de Renda.
Quem poderá jogar
De acordo com a proposta, apenas indivíduos maiores de 18 anos terão permissão para participar de jogos de azar. Jogadores que se autodeclararem ludopatas (pessoas diagnosticadas com compulsão por jogos de azar) ou que tenham sido interditados judicialmente serão proibidos de jogar. Menores de idade não poderão acessar locais autorizados para a oferta de jogos, os quais não poderão instalar máquinas de jogos fora do país.
De acordo com a proposta, os apostadores terão um prazo de até 90 dias para reclamar os prêmios das apostas. O texto aprovado pela CCJ estipula que estão proibidas de apostar em qualquer modalidade as seguintes categorias: pessoas jurídicas, indivíduos com transtorno de jogo que solicitarem inclusão no Registro Nacional de Proibidos (Renapro), pessoas judicialmente interditadas a pedido de familiares por vício em jogos, pessoas insolventes (com dívidas superiores ao patrimônio), indivíduos associados a empresas de jogos, e agentes públicos ligados a órgãos de fiscalização dos jogos.
O projeto também propõe a implementação de uma política nacional de proteção aos apostadores. Isso inclui a exigência de que as casas de apostas mantenham serviços de atendimento aos apostadores e adotem mecanismos para prevenir o vício em jogos. Além disso, o texto veda que as empresas de apostas ofereçam, concedam ou facilitem empréstimos aos apostadores, e autoriza empresas credenciadas pelo Ministério da Fazenda a realizar a cobrança de dívidas decorrentes de apostas.
Tributação
Os ganhos dos jogadores, que representam o valor dos prêmios menos os gastos com apostas em um período de 24 horas, estarão sujeitos à tributação apenas se atingirem ou excederem R$ 10 mil. Nesses casos, será aplicado um Imposto de Renda com uma alíquota de 20% sobre o prêmio, retido diretamente pela casa de apostas. Além disso, as empresas autorizadas a operar jogos de azar no Brasil terão que pagar uma taxa de fiscalização trimestral. Os valores variam de acordo com o tipo de jogo oferecido:
Para bingo e apostas em corridas de cavalo, a taxa é de R$ 20 mil por estabelecimento licenciado.
Para jogos online, o valor é de R$ 300 mil por endereço virtual licenciado.
Para cassinos, a taxa é de R$ 600 mil por estabelecimento licenciado.
Para o jogo do bicho, a taxa de licenciamento é de R$ 20 mil.
Também será implementada uma cobrança adicional para as empresas, denominada Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Este tributo incidirá sobre a receita bruta das casas de apostas, calculada a partir da arrecadação líquida das apostas, descontados os prêmios distribuídos. A alíquota da Cide será de 17%, com pagamento realizado trimestralmente. As receitas provenientes deste tributo serão direcionadas para diversas finalidades, incluindo programas de combate ao vício em jogos de azar e fundos destinados à transferência de recursos da União para estados e municípios.
Fiscalização
A proposta que legaliza os jogos de azar estabelece diretrizes rigorosas para garantir transparência e fiscalização das apostas. Todas as transações financeiras das casas de apostas serão registradas no Sistema de Auditoria e Controle (SAC), acessível em tempo real pelo Ministério da Fazenda. Além disso, as empresas autorizadas a operar apostas serão obrigadas a apresentar balanços semestrais e passar por auditorias anuais. O projeto estabelece que as máquinas utilizadas em jogos só poderão ser disponibilizadas após a obtenção de um registro concedido pelo Ministério da Fazenda. Esse registro, válido por quatro anos, garantirá a integridade dos equipamentos, assegurando que não foram adulterados.
O texto aprovado determina que as casas de apostas devem implementar medidas para impedir que os jogos sejam utilizados para lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Essas medidas incluem a criação de ferramentas que estabeleçam canais para denúncias e comunicação de suspeitas aos órgãos competentes. Além disso, as empresas não poderão operar máquinas de jogos que permitam pagamento em dinheiro físico, nem receber recursos ou pagar prêmios por meio de instituições financeiras não autorizadas pelo Banco Central.
O projeto também prevê que a escolha e nomeação dos administradores das empresas requererá autorização do Ministério da Fazenda, com critérios a serem avaliados, tais como reputação impecável e nunca ter sido condenado por crimes como corrupção e peculato.
O não cumprimento dessas regras pode resultar em penalidades severas, tais como:
Multa que pode chegar até R$ 2 bilhões por infração;
Suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias;
Cassação da licença operacional;
Proibição de obter nova licença por até dez anos.
Crimes
O projeto não apenas prevê punições administrativas, mas também criminaliza certas práticas relacionadas às apostas. Segundo o texto, aqueles que explorarem jogos de azar sem licença poderão enfrentar até quatro anos de prisão. Já para fraudes em apostas, a pena pode chegar a sete anos de reclusão. Permitir que menores participem de jogos resultará em até dois anos de prisão, além de multa. Além disso, será aplicada penalização para quem obstruir ou dificultar a fiscalização dos jogos, com pena de até três anos de reclusão, além de multa.
