AGU aprova cobrança pelo Ibama de R$ 29 bi em multas ambientais barradas pelo governo Bolsonaro
A Advocacia-Geral da União (AGU), nesta segunda-feira (20), permitiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) retomasse a cobrança de multas ambientais, que haviam sido barradas pelo governo anterior do até então presidente Jair Bolsonaro. Segundo um levantamento feito pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, unidade da AGU que presta consultoria ao órgão ambiental, a decisão do órgão, deve reestabelecer a cobrança de cerca de R$ 29 bilhões em multas ambientais que estavam paralisadas desde o início do mandato de Bolsonaro.
A nova postura da AGU, resulta da alteração de dois pareceres jurídicos que tratam da prescrição da cobrança das sanções presidenciais, ou seja, os documentos rejeitam a prescrição das infrações ambientais e dão uma segurança jurídica e prolonga o tempo para que o governo continue cobrando as multas dos infratores. O despacho da gestão anterior do Ibama, presidida por Eduardo Bim, abria uma brecha para isentar o pagamento das multas por infrações ambientais. O que causou uma grande polêmica na época, uma vez que decisão dele considerava que as penalidades seriam inválidas e consequentemente, estariam prescritas em casos onde os infratores fossem notificados por meio de edital para a apresentação de alegações finais. O Ministério Público Federal (MPF) chegou a instaurar uma investigação para apurar a legalidade da decisão do até então presidente do Ibama.
A retomada da cobrança das multas ambientais, também trouxe uma outra mudança no entendimento que diz respeito à nulidade de mais de 45 mil autos de infração produzidos por fiscais ambientais, no valor de R$ 18 bilhões, ou seja, o governo anterior o instituto decidiu anular as penalidades impostas, por considerar a notificação dos infratores por edital irregular. A AGU agora assegura que as notificações por edital são regulares, e, portanto, a cobrança das multas devem prosseguir. Os novos pareceres jurídicos foram aprovados pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. “A infração ambiental não pode compensar financeiramente”, disse o ele em declaração divulgada pela AGU.
Com a retomada da cobrança das multas ambientais, o Ibama também poderá ampliar suas atividades de fiscalização ambiental, que haviam sido limitadas nos últimos anos. Porém, ainda há dúvidas sobre a efetividade da cobrança das multas ambientais, pois muitas empresas e proprietários rurais costumam recorrer à Justiça para evitar o pagamento. De qualquer forma, a decisão da AGU é um passo importante para reforçar o papel do Ibama na defesa do meio ambiente e na aplicação das leis ambientais, que acabaram ameaçadas no último contexto político do Brasil. Resta agora acompanhar de perto a evolução do assunto e acompanhar as medidas adotadas pelo novo governo relacionadas ao meio ambiente.
