MP das apostas: Entenda como a nova legislação visa combater a manipulação de resultados esportivos
A medida provisória visa combater ilegalidades na modalidade de apostas em meio a escândalos de manipulação de resultados no futebol brasileiro, além de tributar com objetivo de ajudar a equilibrar as contas públicas.
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O Ministério da Fazenda divulgou nesta quinta-feira (11) uma proposta de medida provisória para taxação e regulamentação que pode afetar empresas e apostadores esportivos no país. De acordo com o texto, a ideia é taxar a receita das empresas e também os prêmios concedidos a jogadores que acertam na loteria e em outras modalidades de apostas, além de criar uma série mecanismos para impedir ilegalidades nas apostas. A ação ocorre em meio a um escândalo envolvendo suspeitas de corrupção em campeonatos de futebol brasileiro.
Segundo o órgão, a proposta visa aumentar a arrecadação do governo e ajudar a equilibrar as contas públicas e também será o pontapé para melhoria da fiscalização e combate a práticas criminosas relacionadas às apostas esportivas. Atualmente no Brasil as apostas são efetuadas com base em uma lei de 2018, que permite a modalidade online em resultados esportivos, mas não há regulamentação dessa atividade, o que impede que hoje ela seja taxada. As empresas não possuem CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), por exemplo, e a tributação incide somente sobre as operações financeiras (mediadas pelos bancos).
Na prática, com a regulamentação o governo pretende fixar regras mais claras sobre esta modalidade de apostas, prevendo limites e sanções, em caso de descumprimento das normas. Outro objetivo é coibir fraudes e crimes que possam ser cometidos. Além disso, a medida deve permitir a taxação sobre apostas em um momento em que o governo tenta equilibrar as contas públicas. A MP define regras para as empresas de apostas com objetivo de coibir ilegalidades.
Veja o que diz o texto:
Jogadores, árbitros, dirigentes e menores de 18 anos ficam proibidos de apostar;
O operador das apostas deverá promover ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, ou seja, práticas para evitar que as apostas se tornem vício;
Os eventos esportivos objeto de apostas deverão contar com ações de mitigação de manipulação de resultados e de corrupção;
O texto afirma que é infração administrativa executar, incentivar, permitir ou, de qualquer forma, contribuir ou concorrer para práticas atentatórias à integridade esportiva, à incerteza do resultado esportivo, à transparência das regras aplicáveis ao evento esportivo, à igualdade entre os competidores, bem como qualquer outra forma de fraude ou interferência indevida apta a afetar lisura ou a higidez das condutas associadas ao desempenho idôneo da atividade esportiva;
As empresas terão de ser habilitadas para prestar o serviço relacionado a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. Segundo o governo, empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais.
Entre as sanções para empresas que descumprirem as normas estão cassação da autorização, extinção da permissão ou da concessão. Além de multa no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto, limitada a R$ 2 bilhões.
Segundo o governo, a MP vai prever que as empresas serão taxadas em 16% sobre o chamado "Gross Gaming Revenue (GGR)", ou seja, a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores.
Também haverá tributação de 30% do Imposto de Renda sobre o prêmio obtido pelo apostador, mas com isenção para prêmios de até R$ 2.112.
Segundo o Ministério da Fazenda, será criada uma nova secretaria, dentro da pasta, que será responsável pela análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país. O órgão também vai acompanhar o volume de apostas e a arrecadação.
A medida provisória das apostas ainda precisa ser votada pelo Congresso Nacional para se tornar lei e se no prazo de 120 dias não for analisada por deputados e senadores no período, a norma perde a validade. As regras devem entrar em vigor assim que foram publicadas no "Diário Oficial da União", porém, ainda não se sabe quando isso deve acontecer. O texto foi enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quarta-feira (10). Ele deve ser assinado pelos ministérios de Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação, Saúde, Turismo e Esportes.
Vale ressaltar que a regulamentação das apostas esportivas não será capaz de acabar completamente com a manipulação de resultados, mas é um importante passo no sentido de prevenir e detectar esse tipo de fraude e representa uma importante iniciativa do governo para regulamentar um mercado que movimenta bilhões de reais por ano e que pode trazer benefícios tanto para a arrecadação do Estado quanto para o desenvolvimento do esporte no país. Em abril, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que espera arrecadar de R$ 12 a R$ 15 bilhões com a taxação das apostas esportivas e que 16% cobrados sobre a receita obtida pelas empresas do setor serão divididos.
2,55% será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela. 0,82% para a educação básica. 1,63% para os clubes esportivos. 10% à seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes.
