Artigo 142 da Constituição brasileira, o que diz este polêmico disposto citado pelos bolsonaristas
Nos últimos dias, desde o fim das eleições que ocorreram no país no dia 30 de outubro no Brasil, manifestantes extremistas que apoiam o atual presidente brasileiro, Jair Messias Bolsonaro, vem efetuando diversos protestos antidemocráticos, ilegais no país. Os manifestantes não aceitam o resultado da apuração das urnas no qual Bolsonaro foi derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva, com uma diferença de 2.139.645 milhões de votos entre eles. Nos protestos os apoiadores bolsonaristas, pedem intervenção militar e invocam o polêmico artigo 142 da Constituição Federal do país. Mas o que diz este artigo?, entenda mais sobre o tema.
O artigo 142 da Constituição Federal brasileira, diz que as ''Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
1º parágrafo - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
2º parágrafo - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.
3º parágrafo - Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)... As deposições trata das patentes, com prerrogativas, direitos e deveres que são conferidas pelo Presidente da República, assegurando aos militares da ativa, da reserva ou reformados.''
Claramente, o artigo diz que a autoridade de que dispõe o Presidente da República do Brasil, é suprema em relação a todas as demais autoridades militares, portanto, o disposto só pode ser invocado em caso de guerra com outros países, como auxílio a grandes eventos, como por exemplo, uma Copa do Mundo e se uma parte do País se declarasse independente, no entanto, este última menção é considerado crime de acordo com a Constituição, a República Federativa do Brasil, uma vez que o documento é uma união indissolúvel entre estados, municípios e Distrito Federal, ou seja, acorda um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País. Por fim, o artigo 142 da Constituição trata somente dos direitos e deveres das Forças Armadas e não lhes dar o poder de uma intervenção no país, uma vez que em uma escala de comandos, a mais alta é a do chefe de estado (Presidente).
O texto contido na Constituição do país marca o processo de redemocratização após período de regime militar (1964 a 1985), período este, marcado por governos autoritários, onde o poder político era efetivamente controlado pelos militares e que ficou marcado pela forte violência, repressão, censura, violações dos direitos humanos, torturas, prisões e mortes, ou seja, um período sombrio na história brasileira. Atualmente as consequências de uma intervenção militar, seria o aumento da desigualdade social, privaria a população ao acesso à dados públicos, causaria o aumento da concentração de renda, inflação e aumento do endividamento externo.
